A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 45/2024 do pacote fiscal do governo, com 344 votos a favor no primeiro turno e 348 no segundo. A proposta, que inclui mudanças no Fundeb e regras para restringir o abono salarial, recebeu críticas pela aceleração do processo legislativo, que foi facilitada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. A oposição argumentou que isso prejudica a democracia. O relator Moses Rodrigues fez alterações significativas no texto original, mantendo, no entanto, a proposta de reduzir os pagamentos do abono e revisar as regras sobre supersalários e vinculação de receitas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar os supersalários do setor público e modificar regras do abono salarial foi apresentada ao Congresso nesta terça-feira, 3 de dezembro de 2024. O texto, que agora está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, contém diretrizes como a restrição de salários a exceções que serão definidas depois pelo Congresso. Além disso, ele estabelece limites para o abono salarial e propõe uma revisão dos benefícios fiscais. Esta ação faz parte de um pacote de cortes de gastos do governo Lula, visando equilibrar as contas públicas.